O SINPOCI É A ÚNICA ENTIDADE REPRESENTANTE LEGAL DA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS

Comunicamos a nossa valorosa categoria dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará que no dia 09 de fevereiro de 2012, a 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza unificou em definitivo a nossa categoria, prolatando sentença favorável ao SINPOCI declarando-o como representante legal e único da categoria dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará, na qual estão incluídos os servidores titulares de cargos de Delegado de Polícia Civil, conforme previsto nos artigos 21, inc. XIV, 24, inc. XVI e 144, inc. IV da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 1º da lei estadual nº 12.124/93.

Desta feita, o SINDEPOL-CE está proibido de agir em nome dos servidores detentores de cargos de Delegado de Polícia, bem como devem se abster de receber contribuições sindicais e assistenciais decorrentes de atos negociais ou mesmo mensalidade dos policiais Delegados integrantes da Policia Civil do Estado do Ceará, sob pena de multa diária.

Foi ainda determinada a expedição de ofícios a vários órgãos dentre eles, a Superintendência da Polícia Civil no Estado do Ceará, Secretaria de Administração do Estado do Ceará e Ministério do Trabalho e Emprego.

"Esta vitória engrandece a nossa categoria e fortalece a Polícia Civil que é una e como tal, deve lutar junta e unida em busca do bem comum da categoria" (Diretoria do SINPOCI).

Acesse a área de DOWNLOADS para obter mais informações! Assessoria de Comunicação do SINPOCI com informações do advogado Harley Ximenes dos Santos.

Fonte: http://www.sinpoci.com.br/noticias.php?ident=3133

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