Capítulo I

Denominação, sede, duração e objetivos

Art. 1º. A ANCREDEQ – Associação Nacional Cristã de Resgate a Dependentes Químicos, gestora do Projeto Resgate - Recuperando Vidas, é uma associação de direito privado, sem finalidades lucrativas, que se regerá pelo Código Civil Brasileiro e demais leis que lhe forem aplicáveis, por este Estatuto e pelo Regimento Interno.

Art. 2º. A sede e o foro do Projeto Resgate é na cidade de Fortaleza, CE, na Rua José Martiniano de Alencar, 280, Cambeba, CEP 60822-225.

Art. 3º. A área de abrangência da Associação será em todo o território nacional e o prazo de duração é indeterminado.

Art. 4º. São objetivos da Associação:

I. - Reabilitação e assistência a dependentes químicos, viciados em drogas consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico pátrio;

II. - Promover cursos profissionalizantes, palestras e atos que contribuam para a recuperação e desenvolvimento harmônico dos dependentes químicos, bem como de suas famílias e da Associação em geral;

III. - Conceder Assistência educacional, moral, cívica e espiritual aos internos e outros, assistindo e transmitindo-lhes os sãos princípios da doutrina cristã;

IV. – Promover convênios com empresas que se disponibilizem em colocar sucursais de produções dentro da(s) instituição(ões), como forma de terapia ocupacional dos internos, obrigando-se a manter salários fixo e/ou por produtos manufaturados, com o fito de prover recursos financeiros para os parentes que aguardam o retorno do recuperando.

Art. 5º. A Associação desenvolverá atividades exclusivamente de representação e de defesa dos interesses de seus associados.

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