CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Pimenta: ações visam a proteção do interesse público. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7871/10, da Comissão de Legislação Participativa, que isenta os autores de ação popular e de ação civil pública Ação que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infração da ordem econômica. Podem propor a ação civil pública: Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas áreas.do pagamento honorários de peritos judiciais. Conforme o projeto, essa despesa deve ser paga pelo Estado mais especificamente, o ente público potencial beneficiário das ações.

O presidente da comissão em 2010, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que a ação popular e a ação civil pública objetivam a proteção de interesse público, a anulação de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público e a restituição do dinheiro desviado do erário, sendo , pois, ferramentas de interesse da sociedade.

Ele lembrou que a proposição de ação popular ou civil pública não gera despesa para o poder público. "O eventual custeio de honorário de perito é uma contrapartida razoável do Estado e incentivo à proposição que resulta lucro para a sociedade", afirmou.

Segundo o parlamentar, não basta dar ao cidadão o direito de proposição de ação popular, porque propor significa gastar com custos de documentos, assistência de advogado e outras despesas. "É questão de necessidade e legalidade proporcionar ao cidadão a gratuidade de perícia para se poder exercitar o direito", ressaltou Pimenta.

A proposta modifica a Lei 9.289/96, que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Sugestão
O projeto foi originado pela Sugestão 190/09, da Associação Brasil Legal, aprovado na comissão em 11 de novembro. A associação é organização não governamental (ONG) com sede em Belo Horizonte (MG) dedicada a combater a corrupção e exercer controle popular sobre atos dos poderes públicos, visando à defesa do interesse coletivo.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 2235/07 , do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Os projetos tramitam em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e estão em análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.

Íntegra da proposta: PL-7871/2010

Fonte: Agência Câmara
05 02 2011
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